GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE: ACRESCE A SEÇÃO IV-A AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional de Picuí, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal de Picuí aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida a Seção IV-A à Lei Complementar Municipal nº 01, de 23 de maio de 2008, com a seguinte redação:
SEÇÃO IV - A
DA READAPTAÇÃO
Art. 60-A - Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º - Em casos especiais, a readaptação poderá se efetivar em cargo de carreira de grupo ocupacional diverso, respeitada a habilitação legal exigida.
§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.
§ 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará em prazo máximo de 30 (trinta) dias o procedimento de inclusão do servidor municipal em reabilitação funcional.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Municipal