GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.590/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.590/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.550/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, faço saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a presente LEI:
Artigo 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual do município de PICUÍ-PB, instituído pela Lei nº 1.550/2013, de 19/12/2013, os anexos passarão a ser os que fazem parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - Os Programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades no âmbito da execução orçamentaria da Administração Publica Municipal, são aqueles integrantes da presente Lei.
Artigo 3º - As alterações nos componentes da programação (programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Artigo 4º - Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.550/2013 continuam em vigor.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito