GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2016
LEI Nº 1.661, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.661, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 11,393% (onze inteiros e trezentos e noventa e três milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível de Apoio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.3 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007 com as alterações posteriores).
Parágrafo Único – Nenhum servidor receberá à título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 2º. Ficam reajustados em 2,807% (dois inteiros e oitocentos e sete milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível Médio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.2 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007 com as alterações posteriores).
Art. 3º. Os Anexos I - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e III - GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO e MÉDIO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí passam a vigorar de acordo com os Anexos integrantes desta Lei.
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE CARGOS
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
C.C-1
SECRETÁRIO
09
SUBSÍDIOS - LEI Nº 1.489/202
C.C-1
ASSESSOR ESPECIAL
02
1.255,43
DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO-BASE
C.C-1
PROCURADOR JURÍDICO
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE INFORMÁTICA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE
14
1.255,43
C.C.1
DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE ESPORTES
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DO MATADOURO
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE COMPRAS
01
1.255,43
C.C-2
ASSESSOR
20
880,00
C.C-3
FISCAL GERAL
01
880,00
C.C-3
FISCAL DE DISTRITO
02
880,00
C.C-3
MAESTRO
01
880,00
ANEXO III
CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
20
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
AGENTE DE SEGURANÇA
40
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
70
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS
165
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
COVEIRO
04
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
ELETRICISTA
04
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS
05
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
FISCAL DE TRIBUTOS
03
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
BOMBEIRO HIDRÁULICO
01
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
GARI
20
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
JARDINEIRO
02
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
MOTORISTA
28
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
OPERADOR DE MÁQUINAS
05
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS
15
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
PEDREIRO
05
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
INSPETOR ESCOLAR
20
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
CONDUTOR SOCORRISTA
09
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
INSTRUTOR DE BANDA
02
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AGENTE ADMINISTRATIVO
41
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
12
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
04
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
DIGITADOR
15
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
AGENTE DE SANEAMENTO
01
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
SECRETÁRIO JUNTA DE SERV. MILITAR
01
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
12
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
50
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
AGENTE DE ENDEMIAS
15
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
10
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
02
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
TÉCNICO EM SAÚDE DO TRABALHADOR
01
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA
02
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO
CATEGORIAS EM EXTINÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AUXILIAR DE ENSINO
09
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.100,00
1.144,00
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional