GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2016
LEI Nº 1677, DE 24 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1677, DE 24 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A CATEGORIA INTÉRPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ-PB,
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 01 (um) cargo de INTÉRPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS, a integrar o Nível Médio de que trata o Anexo III daquela Lei, com vencimento de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
§ 1º - O intérprete para deficientes auditivos é o profissional que traduz para a língua brasileira de sinais - Libras - as falas das pessoas, para facilitação de entendimento dos deficientes auditivos.
§ 2º - Entende-se como língua brasileira de sinais - Libras - a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico, de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria, constitui a transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional