GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2017
LEI N° 1.739, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.739, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG, vinculado ao Gabinete do Prefeito, de caráter consultivo e deliberativo.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG:
I - sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o município de Picuí – PB;
II - Formular estratégias e acompanhar a implementação de políticas relacionadas ao enfrentamento à violência e a criminalidade, colaborando para segurança aos munícipes;
III - Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;
IV - Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no município;
V - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno que deverá dispor acerca da sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividades:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito;
II – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo 01 (um) representante da bancada de situação e 01 (um) representante da bancada de oposição, indicados pelo Presidente da Câmara, sendo tal indicação vinculada às indicações dos líderes de cada bancada;
III - 01 (um) representante do Ministério Público, indicado pelo Promotor de Justiça da cidade;
IV – 01 (um) representante da Polícia Civil, indicado pelo Delegado de Polícia Civil da cidade;
V – 01 (um) representante da Polícia Militar, indicado pelo Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar;
VI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado pelo seu Presidente;
VII – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Picuí, indicado pelo seu representante legal;
VIII – 01 (um) representante da Igreja Católica, indicado pelo administrador paroquial da cidade;
IX – 01 (um) representante das Igrejas Protestantes, indicado por seu respectivo pastor;
X – 01 (um) representante das ONGs e Associações Urbanas, indicado por seu respectivo representante legal.
XI – 01 (um) representante do Comércio Local, indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Picuí;
XII – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, indicado pelo Presidente da Subseção de Campina Grande.
§1º Cada membro do Conselho terá um suplente, da mesma categoria, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.
§2º Os membros do CONSEG e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 3º Havendo mais de uma indicação para titular e/ou suplente representantes dos incisos IX e X deste artigo, a representação será definida pelo Prefeito.
§4º O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 4º - Perde o mandato o membro do CONSEG que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas do Conselho, no período de 2 (dois) anos, assumindo, neste caso, o seu suplente pra completar o mandato, sendo indicado novo membro para suplência, pela respectiva representatividade.
Art. 5º - O CONSEG, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, anualmente, debates com a população com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber informações, sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 6º - As deliberações do CONSEG assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às autoridades competentes.
Art. 7º - As deliberações serão tomadas por maioria simples.
Art. 8º - Cada sessão será registrada em ata e será aberta pela leitura da ata anterior.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão ordinária uma vez a cada 3 (três) meses e será conduzida pelo Presidente, ou na sua falta, pelo seu vice-presidente.
Parágrafo único. Sempre que matérias urgentes assim o exigirem, o Conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados e suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art. 11 - A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 12 - O CONSEG deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, uma Conferência Municipal de Segurança Pública, na qual será elaborado o Plano Municipal de Segurança.
Parágrafo Único. Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de Segurança avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 22 de setembro de 2017.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional