GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2017
LEI N° 1.713, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.713, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: Institui o Banco de Alimentos de Picuí - BAP, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Picuí, o “Banco de Alimentos de Picuí” - BAP, objetivando o combate à fome e ao desperdício por meio da arrecadação e captação de doações de alimentos para distribuição, diretamente ou através de entidades assistenciais sem fins lucrativos, previamente cadastradas, que destinar-se-á a pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar.
Art. 2º - O Banco de Alimentos de Picuí é um Programa da Prefeitura Municipal de Picuí, vinculado às Políticas de Abastecimento e Segurança Alimentar e de Assistência Social, com gestão, estrutura e finalidades estabelecidas nesta Lei.
§ 1º. O BAP tem prazo de duração indeterminado.
§ 2º. O BAP ficará vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social e será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 3º - São finalidades precípuas do Programa Banco de Alimentos de Picuí:
I – proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;
apreensão por órgãos da Administração Municipal, resguardada a aplicação das normas legais e regulamentares próprias;
doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
receber alimentos decorrentes da obrigatoriedade imposta pelo art. 5°desta lei;
de acordos judiciais na aplicabilidade de penas alternativas em cestas básicas;
II – efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para pessoas e/ou famílias, que residem no Município de Picuí e se encontrem em estado de vulnerabilidade e extrema pobreza, situação a ser demonstrada através de estudo social;
III – promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos;
IV – promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;
V – promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim semelhantes ao Banco de Alimentos de Picuí.
Art. 4º - O Programa Banco de Alimentos poderá receber doações:
I - de toda espécie de alimentos, industrializados ou não, que por qualquer razão tenham perdido sua condição de comercialização sem, no entanto, terem tido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano e sem nenhuma restrição de caráter sanitário;
II - de serviços, equipamentos e materiais ligados à coleta, transporte, classificação e embalagem de alimentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação específica.
§ 1° - O Programa Banco de Alimentos poderá receber em doação os produtos alimentícios apreendidos pela ação de fiscalização, desde que atendidos os requisitos previstos no inciso I deste artigo.
§ 2° - A Prefeitura Municipal de Picuí poderá, quando da realização dos eventos públicos, festas tradicionais, nacionais e regionais, a exemplo de festas juninas, eventos culturais, Natal, Ano Novo, dentre outros, solicitar aos participantes a doação de 1 (um) gênero alimentício da cesta básica, que será revertido ao BAP.
Art. 5º - Será obrigatória a entrega de alimentos ao BAP por parte:
I – dos detentores de direito de ocupação do espaço urbano por tempo determinado, a exemplo de parques de diversões, circos, rodeios, entre outros, no equivalente a 02 (dois) gêneros alimentícios da cesta básica por dia de ocupação;
II – dos ocupantes de prédios e estruturas públicas, sejam pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para realização de shows, festas e apresentações de eventos culturais e esportivos, no equivalente a 05 (cinco) gêneros alimentícios da cesta básica por dia;
Art. 6º - Poderão participar do Programa como doadores:
I - pessoas físicas ou jurídicas;
II - estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ligados à:
produção e comercialização de alimentos e refeições;
transporte, classificação e embalagem de produtos alimentícios.
III - órgãos ou instituições públicas ou privadas;
IV - entidades não-governamentais.
Art. 7º - Os alimentos doados ao Programa serão distribuídos gratuitamente a pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar, diretamente ou por meio de entidades assistenciais sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto à coordenação do Programa, na forma a ser definida no regulamento da presente lei.
Art. 8º - O Programa será coordenado e operacionalizado pela Secretaria de Assistência Social, à qual incumbirá:
I - a indicação dos técnicos que comporão as equipes de coordenação e de operacionalização do Programa;
II - a coleta, seleção, recondicionamento, armazenamento e distribuição dos alimentos doados;
III - instituição e manutenção do sistema de registro e controle das doações recebidas;
IV - realizar cursos, palestras, seminários e encontros versando sobre temas concernentes à área de segurança alimentar e à difusão de técnicas de redução de desperdício e aproveitamento integral de alimentos;
V - promover a realização de campanhas de esclarecimento e estímulo à doação, redução de desperdício e aproveitamento integral de alimentos;
VI - realizar visitas periódicas às entidades assistenciais beneficiárias do Programa, para verificação de suas instalações, avaliação das condições de atendimento e se os produtos alimentícios distribuídos estão sendo utilizados da maneira adequada e no tempo corretos;
VII - atuar permanentemente como captadora de doações de alimentos;
VIII - assegurar os recursos humanos e materiais necessários à plena consecução dos objetivos do Programa.
Art. 9º - O Conselho Gestor que viabilizará o funcionamento do Banco de Alimentos de Picuí deverá ser composto por:
I – um membro indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – dois representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um vereador da bancada de situação e um vereador da bancada de oposição;
IV - um representante do comércio local, indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Picuí;
V – um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI – dois representantes da sociedade civil que possua cadastro válido da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal.
§ 1º. A participação no Conselho Gestor do Banco de Alimentos de Picuí, nos termos do disposto neste artigo, não implicará em pagamento de vantagem funcional ou pecuniária de qualquer natureza.
§ 2º. O Poder Executivo deverá criar o Conselho Gestor do Banco de Alimentos de Picuí no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, com o objetivo de estabelecer as normas de funcionamento do Programa.
§ 3º. Caberá ao Conselho Gestor identificar os doadores, as entidades assistenciais capazes de promover a distribuição de alimentos e os beneficiários do Programa.
Art. 10 - Os equipamentos e materiais permanentes doados ao Banco de Alimentos de Picuí serão incorporados ao patrimônio público municipal, ficando vinculada a utilização desses bens exclusivamente às atividades do Programa.
Art. 11 - Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social criar uma equipe de coleta e de distribuição vinculada ao BAP, de modo que, em sua composição, exista pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios, in natura, industrializados ou preparados, em condições apropriadas para o consumo.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua vigência.
Art. 13 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 – Em caso de fechamento do local do evento, não será permitido privatização interna dos bares, sendo liberada a comercialização interna de bebidas e alimentos por comerciantes locais, atendendo ao mesmo critério de doação de gêneros alimentícios da certa básica por parte dos comerciantes e ambulantes.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional