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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2015

LEI Nº 1.648, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.648, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE SANTA LUZIA DO SERIDÓ DE “MARTHA FERNANDES DA SILVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE do Distrito de Santa Luzia do Seridó de “MARTHA FERNANDES DA SILVA”.

Art. 2°. A referida Unidade de Saúde fica localizada no Distrito de Santa Luzia do Seridó, neste Município.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1459, em 29 de outubro de 2015. Código identificador 997968DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.