GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.657, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.657, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III do art. 156 da Lei Municipal nº 1.607, de 15 de abril de 2015, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 156....
III – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 2º. Ficam revogados os incisos II e V do Parágrafo único do art. 157 da Lei Municipal nº 1.607, de 15 de abril de 2015, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 157...
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do FMDCA para:
– transferência sem a deliberação do CMDCA/PICUÍ;
– Revogado;
– manutenção e funcionamento do CMDCA/PICUÍ.
– o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em Caráter continuado, e que disponham de fundo especifico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
V – Revogado.
Art. 3º - Esta Lei entrará na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional