GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2025
LEI N°2.049/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°2.049/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí nos termos do anexo único desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo às demais disposições legais pertinentes.
Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de janeiro de 2025.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
QT. CARGOS
CARGO
FUNÇÃO/PROVIMENTO
VENCIMENTOS
GRATIFICAÇÃO
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
COMIS/FUNC
R$ 3.000,00
DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO BASE
01
DIRETOR DE SECRETARIA
COMIS/FUNC
R$ 3.000,00
01
DIRETOR DE TESOURARIA
COMIS/FUNC
R$ 3.000,00
03
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
COMIS/FUNC
R$ 3.000,00
01
CHEFIA DE GABINETE
COMIS/FUNC
R$ 3.000,00
01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
COMIS/FUNC
R$ 3.000,00
01
DIRETOR DE INFORMÁTICA
COMIS/FUNC
R$ 3.000,00
11
ASSESSOR PARLAMENTAR
COMIS/FUNC
R$ 2.000,00
05
AUXILIAR DE EXPEDIENTE
EFETIVO
R$ 3.000,00
01
AUXILIAR DE FINANÇAS
EFETIVO
R$ 3.000,00
02
AUXILIAR DE SERVIÇOS
EFETIVO
R$ 2.600,00
03
VIGILANTE
EFETIVO
R$ 2.600,00
02
MOTORISTA
EFETIVO
R$ 2.600,00
03
SEGURANÇA
EFETIVO
R$ 2.000,00