GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2013
LEI Nº 1.498, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.498, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO SALARIAL, EXTINGUE E ALTERA QUANTITATIVOS E VALORES DOS CARGOS/ FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PERTECENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais normativos legais pertinentes, em conformidade ao estabelecido pelo inciso VII, do art. 7o, da Constituição Federal, consoante à necessidade de ajustar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede aumento salarial de 20% (vinte por cento), linear, a todas as categorias funcionais constantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, pertencente ao Poder Legislativo Municipal, compreendendo o quadro de pessoal efetivo e comissionado.
Art. 2º - O quadro de pessoal com provimentos efetivo, comissionados e função gratificada, integrante da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, quantitativos e valores, passa a ser o constante do ANEXO ÚNICO desta Lei:
A N E X O Ú N I C O
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
QT. CARGOS
CARGO
FUNÇÃO/PROVIMENTO
SALÁRIO R$
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
COMIS/GRATIF
1.200,00
01
DIRETOR DE SECRETARIA
COMIS/GRATIF
1.200,00
01
DIRETOR DE TESOURARIA
COMIS/GRATIF
1.200,00
01
DIRETOR DE INFORMÁTICA
COMIS/GRATIF
678,00
11
ASSESSOR PARLAMENTAR
COMIS/GRATIF
678,00
02
AUXILIAR DE EXPEDIENTE
EFETIVO
1.200,00
01
AUXILIAR DE FINANÇAS
EFETIVO
1.200,00
02
AUXILIAR DE SERVIÇO
EFETIVO
1.020,00
02
VIGILANTE
EFETIVO
1.020,00
01
MOTORISTA
EFETIVO
1.020,00
Art. 3º - Fica autorizada a contratação dos serviços de assessoramento contábil, jurídico e de comunicação, nos termos em que comportar a legislação de regência para dar suporte às demandas administrativas e legislativas da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes da Lei Municipal que trata do respectivo Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Salários a que pertença.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional