GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2016
LEI Nº 1.685, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.685, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 20, DA LEI Nº 1.053, DE 06 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam revogados os Incisos IX, X e XII do Artigo 20 da Lei Nº 1.053, de 06 de janeiro de 2000.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,ficando revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1666, em 25 de agosto de 2016. Código identificador 987752C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.