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Congresso

IPSEP · 10 de novembro de 2026

PORTARIA Nº016 /2026-IPSEP.

IPSEP - PORTARIA Nº016 /2026-IPSEP.

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-IPSEP/PB, usando de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Municipal no 1.264/2006, especificamente o disposto no art. 48, inciso X, e na Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais no 20/98, 41/03 e 47/05;

R E S O L V E:

I - Conceder PENSÃO PERMANENTE POR MORTE, ao Senhor ANTONIO FELINTO DE BARROS, na condição de conjugue varão em decorrência do falecimento da Servidora Aposentada MARIA DE FATIMA MEDEIROS BARROS, matrícula nº 0000346, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, em conformidade ao estabelecido pelo art. 40, § 7º, I, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003, com benefícios da integralidade, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2026.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Dê-se Ciência.

Publique-se.

Picuí/PB, em 09 de Novembro de 2026.

PAULO SILVA LIRA

Diretor Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4246, em 10 de novembro de 2026. Código identificador 98251FE2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.