GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.592/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.592/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O SELO DE GARANTIA DA QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL DENOMINADO COMBUSTÍVEL LEGAL.
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica instituído, em nível municipal, o SELO DE GARANTIA DA QUALIDADE DE COMBUSTÍVEL, DENOMINADO COMBUSTÍVEL LEGAL.
Parágrafo Único - O selo referido no caput deste artigo terá vigência anual durante a qual poderá ser utilizado pelo(s) posto(s) de abastecimento de combustíveis agraciado(s) com o selo (s) em peças publicitárias de qualquer natureza, podendo ser veiculado em veículos, embalagens, fardamento e outros materiais de propaganda da empresa classificada.
Art. 2° - O SELO DE GARANTIA DA QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL objetiva incentivar as revendedoras e postos de revenda de combustíveis a implantar meios eficientes de controle de qualidade do produto e segurança no abastecimento dos combustíveis.
Art. 3°- O Executivo municipal deve celebrar parceria com o PROCON-PB, bem como entidades da sociedade civil que atuam na defesa do consumidor, visando constituir um Comitê Coordenador e Fiscalizador do selo.
Parágrafo único - O Comitê Coordenador e Fiscalizador do selo deve cumprir as seguintes funções:
I- autorizar a utilização do SELO DE GARANTIA DE QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL aos postos de abastecimento localizados no município de Picuí;
II - analisar a proposta do programa de controle de qualidade e segurança dos postos de abastecimento e das revendedoras de combustíveis.
III - avaliar os resultados do programa (imagem, repercussão na mídia, estruturação, satisfação do cliente, etc.) através de relatórios semestrais enviados pelas respectivas empresas;
IV - definir os critérios para aplicação do selo, entre os quais os definidos pela especificação do produto; os relativos ao atendimento ao público e o respeito ao meio- ambiente.
Art. 4° - A divulgação das empresas agraciadas com o SELO DE GARANTIA DE QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL será inserida na programação da Semana do Consumidor, quando também será selecionada a revendedora que tenha desenvolvido o melhor programa no controle da qualidade dos combustíveis revendidos nos postos de abastecimento.
Art. 5° - O Executivo municipal enviará para a Câmara Municipal, no prazo de 90 (noventa)dias da promulgação desta Lei, Projeto de Lei Complementar regulamentado a criação e funcionamento do Comitê Coordenador e Fiscalizador do selo.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito