GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.457, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE
LEI Nº 1.457, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE: ALTERA OS VALORES DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normativos legais pertinentes, em conformidade ao estabelecido pelo inciso VII, do art. 7o, da Constituição Federal, consoante à necessidade de adequar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que o plenário aprova o seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de Picuí/PB, com provimentos efetivos e comissionados, constantes do QUADRO DEMONSTRATIVO (ANEXO II) da Lei Municipal no 1.112, de 24 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores, passam a vigorar de acordo com o ANEXO ÚNICO desta Lei:
A N E X O Ú N I C O
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
QT. CARGOS
CARGO
FUNÇÃO
SALÁRIO R$
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
COMIS/GRATIF
1.000,00
01
DIRETOR DE SECRETARIA
COMIS/GRATIF
1.000,00
01
DIRETOR DE CONTABILIDADE
COMIS/GRATIF
1.000,00
01
DIRETOR DE TESOURARIA
COMIS/GRATIF
1.000,00
01
DIRETOR PARLAMENTAR
COMIS/GRATIF
1.000,00
01
DIRETOR DE INFORMÁTICA
COMIS/GRATIF
1.000,00
01
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
COMIS/GRATIF
1.000,00
01
ASSESSOR DE IMPRENSA
COMIS/GRATIF
1.000,00
08
ASSESSOR PARLAMENTAR
COMIS/GRATIF
1.000,00
01
ASSESSOR JURÍDICO
COMIS/GRATIF
1.000,00
02
AUXILIAR DE EXPEDIENTE
EFETIVA
1.000,00
01
AUXILIAR DE FINANÇAS
EFETIVA
1.000,00
02
AUXILIAR DE SERVIÇO
EFETIVA
850,00
01
MOTORISTA
EFETIVA
850,00
02
VIGILANTE
EFETIVA
850,00
Art. 3º - O servidor ocupante de Cargo Comissionado, Função Gratificada e/ou Efetivo, poderá perceber gratificação de 10% (dez por cento) pelos serviços de assessoria e apoio nas reuniões ordinárias, extraordinárias ou qualquer outra reunião realizada pelo Poder Legislativo.
Art. 3º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes das Leis Municipais que tratam dos respectivos Planos de Cargos, Carreira, Remuneração e Salários.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Constitucional