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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2026

LEI N° 2.115/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 2.115/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE: ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.284, DE 08 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada na estrutura do Plano de Cargos e Salários, constante do Anexo III da Lei n° 1.284, de 08 de maio de 2007 a quantidade de cargos de Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência, com o acréscimo de 10 (dez) cargos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 10 de fevereiro de 2026.

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4059, em 11 de fevereiro de 2026. Código identificador 9614EE9C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.