GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2021
LEI N° 1.890, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.890, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: institui a semana municipal de educação para a vida nas escolas públicas e privadas do município de picuí E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A VIDA nas escolas públicas e privadas do município de Picuí, em período a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° - A atividade escolar aludida no art. 1° desta lei terá a duração de 1 (uma) semana e objetivará ministrar conhecimentos relativos a matérias não constantes do currículo obrigatório, tais como: educação financeira, educação para o trânsito, educação alimentar, problemática das drogas ilícitas, problemática das drogas lícitas, uso excessivo de aparelhos eletrônicos, direito do consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, deveres e direitos constitucionais, responsabilidade social, cidadania, etc.
Art. 3° - A Semana de Educação para a Vida fará parte, anualmente, do calendário escolar e deverá ser aberta para a participação dos pais e de alunos e da comunidade em geral.
Art. 4° - As matérias, durante a Semana de Educação para a Vida, poderão ser ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições, visitas, projeção de slides, filmes, peças teatrais e qualquer outra forma que busque transmitir conhecimento.
Art. 5º- Os convidados pela Secretaria Municipal de Educação para ministrar as matérias da Semana de Educação para a Vida deverão possuir elevado e comprovado nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria da Prefeitura Municipal de Picuí.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 18 de agosto de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional