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Congresso

Secretaria de Administração · 21 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 419/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 419/2026

O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008 e considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 0654/2026 da Procuradoria Jurídica do Município.

R E S O L V E:

Incorporar ao tempo de serviço da servidora DJANIRA MODESTO DOS SANTOS, matrícula nº 0065394, ocupante do cargo de Professor Polivalente, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o quantum de 730 (setecentos e trinta) dias, referentes ao período de 01/03/1993 a 30/06/1995 nos termos do art. 40, § 9º da Constituição Federal combinado com o art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 23 de maio de 2008.

Picuí-PB, 18 de setembro de 2026.

ROBERTO JALLES DANTAS LIRA

Secretário de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4212, em 21 de setembro de 2026. Código identificador 94C5C6B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.