GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2025
LEI Nº 2.090/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.090/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: A RESERVA DE ÁREA EXCLUSIVA E ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS FESTAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da destinação de uma área exclusiva, devidamente sinalizada e acessível, para pessoas com deficiência, em todos os eventos festivos de caráter público realizados pelo Município de Picuí.
Art. 2º - A área destinada deverá:
I – Estar localizada em ponto estratégico que permita boa visibilidade e participação no evento;
II – Possuir acessibilidade conforme normas da ABNT NBR 9050/2015;
III – contar com estrutura de segurança e comodidade, de forma a garantir a dignidade das pessoas com deficiência;
IV – Possibilitar a entrada e permanência de um acompanhante, quando necessário
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, a adoção das medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei implicará em responsabilidade administrativa da autoridade organizadora do evento, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação específica
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com início da aplicação a partir do ano letivo subsequente à sua regulamentação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional