GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI N° 1.744, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.744, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art 1º - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art 2º - A Receita Total, estimada a preços de junho de 2017, corresponde a 54.587.846,95 (Cinquenta e quatro milhões, Quinhentos e oitenta e sete mil, Oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).
Art 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITA DO TESOURO
1.1
RECEITAS CORRENTES
54.206.526,95
1.1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.624.281,95
1.1.2-
Receitas de Contribuições
1.860.000,00
1.1.3-
Receita Patrimonial
1.056.270,00
1.1.4
Receitas de Serviços
5.000,00
1.1.5-
Transferências Correntes
49.382.165,00
1.1.6-
Outras Receitas correntes
278.810,00
1.2
RECEITAS DE CAPITAL
1.730.410,00
1.2.1-
Transferências de Capital
1.730.410,00
1.3
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE
3.745.000,00
1.3.1-
Contribuições Previdenciárias
3.745.000,00
2
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(5.094.090,00)
TOTAL
54.587.846,95
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 54.587.846,95 (Cinquenta e quatro milhões, Quinhentos e oitenta e sete mil, Oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).
I – O Orçamento fiscal, em R$ 32.981.297,33 (Trinta e dois milhões, novecentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e sete reais trinta e três centavos);
II – E o Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.606.549,62 (Vinte e um milhões, seiscentos e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Art 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
1
DESPESAS CORRENTES
44.040.953,24
Pessoal e Encargos Sociais
30.740.340,82
Outras Despesas Correntes
13.300.612,42
2
DESPESAS DE CAPITAL
9.584.334,71
Investimentos
8.456.774,71
Inversões Financeiras
212.425,00
Amortização da Dívida
915.135,00
3
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
613.910,00
4
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
348.649,00
TOTAL GERAL
54.587.846,95
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos
1.
RECURSOS DO TESOURO
54.587.846,95
1.1.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
48.429.936,95
1.1.1.
PODER LEGISLATIVO
1.900.831,24
Câmara Municipal
1.900.831,24
1.1.2.
PODER EXECUTIVO
46.657.015,71
Gabinete do Prefeito
653.559,00
Secretaria de Administração
1.677.806,00
Secretaria de Planejamento
168.985,00
Secretaria da Fazenda
2.668.002,50
Secretaria de Agricultura
3.016.142,73
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
18.515.066,86
Fundo Municipal de Saúde
12.619.559,12
Fundo Municipal de Assistência Social
3.197.700,50
Secretaria de Infraestrutura
3.791.545,00
Reserva de Contingência
348.649,00
1.2.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
6.030.000,00
1.2.1.
PODER EXECUTIVO
6.030.000,00
Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí
5.416.090,00
Reserva orçamentária do RPPS
613.910,00
TOTAL GERAL
5.416.090,00
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função de Governo
01
Legislativa
1.900.831,24
04
Administração
2.937.742,50
08
Assistência Social
2.689.595,50
09
Previdência Social
6.110.565,00
10
Saúde
12.326.959,12
14
Trabalho
26.125,00
12
Educação
17.126.016,86
13
Cultura
904.585,00
15
Urbanismo
3.333.605,00
16
Habitação
481.980,00
17
Saneamento
384.560,00
18
Gestão Ambiental
30.305,00
20
Agricultura
2.713.877,73
23
Comércio e Serviço
60.610,00
25
Energia
436.430,00
26
Transporte
140.900,00
27
Desporto e Lazer
484.465,00
28
Encargos Especiais
1.536.135,00
99
Reserva de Contingência
962.559,00
TOTAL GERAL
54.587.846,95
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, deste Projeto de Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1729/2017 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2017.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional