GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2019
LEI N° 1.792, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.792, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Picuí/PB, 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação e 01 (hum) cargo de Chefe de Gabinete de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, com remuneração equivalente a do cargo de Assessor.
Parágrafo Primeiro – São de competência do Assessor de Comunicação as seguintes atribuições:
I - Ao Assessor de Comunicação compete: assessorar o Presidente, os Vereadores e demais autoridades do Poder Legislativo em assuntos de comunicação e de relacionamento da Câmara.
II - Planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações do Poder Legislativo de Picuí, bem como redigir matérias sobre atividades da Câmara Municipal e distribuí-las à imprensa para divulgação, inserindo-as na “home-page” oficial do Poder Legislativo;
III - Assessorar o Presidente, os Vereadores e demais autoridades do Legislativo em assuntos relativos à comunicação social; acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social relacionadas a atividades do Poder Legislativo;
IV - Auxiliar na redação dos discursos e pronunciamentos a serem proferidos pelas autoridades da Câmara Municipal; possuir conhecimento no manuseio de câmeras cinematográficas; transcrever áudios ou áudios de vídeo por redação transcrita; cuidar da captação de imagens para a transmissão das Sessões ao vivo pela rede mundial de computadores (internet), bem como gravar e documentar as mesmas em meio digital e fotográfico;
V - Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de fotografias em que participem os membros do Poder Legislativo; organizar o arquivo e conservar todo material audiovisual produzido pela Câmara Municipal; atualizar a parte do “site” que couber à assessoria de imprensa e comunicação; participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa, os Vereadores e os servidores; alimentar com informações e manter atualizados todos os canais de comunicação disponibilizados pelo Poder Legislativo;
VI - Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal; elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, etc; redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados;
VII - Conduzir cerimônias oficiais; recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro dos presentes; atualizar o “site” da Câmara Municipal, no que se refere também à divulgação de cerimônias e eventos; executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
VIII - Realizar os trabalhos de mestre de cerimônias; manter arquivos fotográficos das solenidades da Casa para acervo histórico; manter atualizada a relação dos homenageados pelo Poder Legislativo; executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
IX – Apresentar e produzir o programa institucional da Câmara Municipal em Emissora de Rádio.
Parágrafo Segundo – São de competência do Chefe de Gabinete as seguintes atribuições:
I - Coordenar as atividades de toda a equipe formada pela presidência, mantendo a ordem e a organização em vários tipos de processos.
II – Manter o controle, a direção, a orientação, o planejamento e a supervisão de atividades de assessoramento administrativos e operacionais ao gabinete da presidência.
III - Montar agendas e lidar com eventuais conflitos, através de visão estratégia e o feeling de captar, mesmo que de forma geral, as principais necessidades da população, com Determinação e pro-atividade.
Carga horária: 20 horas semanais.
Art. 2º - Fixar em até 50% (cinquenta por cento) da Remuneração, a função gratificada, do quadro de pessoal de provimentos comissionados integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, na conformidade dos quantitativos e valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei:
Art. 3º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes da Lei Municipal que trata do respectivo Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Salários a que pertença.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Picuí/PB, em 14 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 15 de janeiro de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
ANEXO-ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
QT. CARGOS
CARGO
FUNÇÃO/PROVIMENTO
SALÁRIO R$
GRATIFICAÇÃO
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
COMIS/FUNC
1.864,37
ATÉ 50%
01
DIRETOR DE SECRETARIA
COMIS/FUNC
1.864,37
ATÉ 50%
01
DIRETOR DE TESOURARIA
COMIS/FUNC
1.864,37
ATÉ 50%
01
PROCURADOR JURÍDICO
COMIS/FUNC
1.864,37
ATÉ 50%
01
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
COMIS/FUNC
1.864,37
ATÉ 50%
01
CHEFIA DE GABINETE
COMIS/FUNC
1.055,80
ATÉ 50%
01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
COMIS/FUNC
1.055,80
ATÉ 50%
01
DIRETOR DE INFORMÁTICA
COMIS/FUNC
1.055,80
ATÉ 50%
10
ASSESSOR PARLAMENTAR
COMIS/FUNC
1.055,80
-
02
AUXILIAR DE EXPEDIENTE
EFETIVO
1.864,37
-
01
AUXILIAR DE FINANÇAS
EFETIVO
1.864,37
-
02
AUXILIAR DE SERVIÇO
EFETIVO
1.584,19
-
02
VIGILANTE
EFETIVO
1.584,19
-
01
MOTORISTA
EFETIVO
1.584,19
-