GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI N° 2.166/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.166/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PICUÍ-PB – “ALFABETIZAR PARA APRENDER, LER PARA TRANSFORMAR”, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2030, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Picuí-PB, a Política Municipal de Alfabetização – “Alfabetizar para Aprender, Ler para Transformar”, com vigência para o período de 2026 a 2030, destinada a garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças, mediante ações articuladas de gestão, formação, práticas pedagógicas, avaliação, monitoramento, recomposição das aprendizagens, equidade e participação da comunidade escolar.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em articulação com as políticas educacionais da União e do Estado da Paraíba, especialmente com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e com as demais políticas, programas, avaliações e ações educacionais aplicáveis ao Município.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização observará a legislação educacional vigente, as normas do Conselho Nacional de Educação, as diretrizes curriculares nacionais, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as demais disposições legais pertinentes.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão leitora e da participação em práticas sociais de linguagem, associado ao desenvolvimento do letramento matemático e das demais aprendizagens essenciais.
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização terá como público prioritário:
I – as crianças da Educação Infantil, especialmente da Pré-Escola;
II – os estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III – os estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que necessitem de ações de recomposição das aprendizagens;
IV – professores e demais profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
V – gestores, coordenadores e supervisores pedagógicos;
VI – equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;
VII – famílias e comunidade escolar.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;
II – garantia da alfabetização das crianças, prioritariamente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – equidade educacional;
IV – redução das desigualdades de aprendizagem;
V – regime de colaboração entre os entes federativos;
VI – respeito às especificidades dos estudantes e aos seus diferentes ritmos e trajetórias de aprendizagem;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – formação continuada em serviço;
IX – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
X – avaliação diagnóstica, formativa e processual;
XI – utilização pedagógica de evidências e dados educacionais;
XII – articulação entre avaliação, planejamento, intervenção e replanejamento;
XIII – recomposição das aprendizagens;
XIV – valorização da leitura, da literatura e da formação de leitores;
XV – fortalecimento do letramento matemático e da numeracia;
XVI – fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;
XVII – educação inclusiva e promoção da equidade;
XVIII – educação das relações étnico-raciais e valorização da diversidade;
XIX – reconhecimento, sistematização e disseminação de boas práticas pedagógicas.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças matriculadas no Sistema Municipal de Ensino;
II – garantir que as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, observadas as diretrizes e os indicadores educacionais vigentes;
III – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens desde a Educação Infantil;
IV – identificar precocemente estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e letramento matemático;
V – desenvolver ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VI – fortalecer a leitura, a escrita, a oralidade e a compreensão leitora;
VII – promover o desenvolvimento numérico, do raciocínio lógico-matemático e da capacidade de interpretar, formular e resolver problemas;
VIII – fortalecer a avaliação diagnóstica, formativa e processual;
IX – utilizar os resultados das avaliações internas e externas como evidências para o planejamento pedagógico;
X – promover formação continuada para os profissionais da educação;
XI – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XII – promover práticas de leitura literária e leitura por prazer;
XIII – ampliar o acesso aos livros, acervos e espaços de leitura;
XIV – fortalecer o acompanhamento pedagógico individualizado;
XV – envolver as famílias nas ações de alfabetização e aprendizagem;
XVI – reduzir as desigualdades de aprendizagem;
XVII – fortalecer a articulação entre alfabetização, letramento e os demais componentes curriculares;
XVIII – promover ações de educação inclusiva e de atendimento às necessidades específicas de aprendizagem;
XIX – reconhecer e disseminar experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas no Sistema Municipal de Ensino;
XX – fortalecer a educação das relações étnico-raciais no ciclo de alfabetização.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 8º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:
I – articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os órgãos colegiados, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade;
II – integração das ações de alfabetização aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;
III – formação continuada e acompanhamento pedagógico dos profissionais;
IV – realização de avaliações diagnósticas e acompanhamento contínuo da aprendizagem;
V – utilização dos resultados das avaliações para o planejamento e a intervenção pedagógica;
VI – implementação de ações de recomposição das aprendizagens;
VII – promoção da leitura e da literatura como práticas permanentes;
VIII – fortalecimento do letramento matemático;
IX – acompanhamento da frequência e desenvolvimento de ações de busca ativa escolar;
X – atenção especial aos estudantes em situação de vulnerabilidade social;
XI – garantia da educação inclusiva e do Atendimento Educacional Especializado – AEE, conforme a legislação vigente;
XII – valorização da diversidade étnico-racial, cultural e social;
XIII – participação das famílias e da comunidade escolar;
XIV – reconhecimento e valorização de boas práticas pedagógicas;
XV – monitoramento periódico das metas e dos resultados da política.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será estruturada em oito eixos estratégicos:
I – Governança e Gestão da Política de Alfabetização;
II – Formação Continuada e Práticas Pedagógicas;
III – Leitura, Literatura e Formação de Leitores;
IV – Letramento Matemático;
V – Avaliação, Monitoramento e Uso Pedagógico dos Dados;
VI – Recomposição das Aprendizagens e Equidade;
VII – Mobilização, Participação e Reconhecimento de Boas Práticas;
VIII – Educação das Relações Étnico-Raciais no Ciclo de Alfabetização.
Art. 10º. As ações, estratégias, metas e indicadores correspondentes aos eixos previstos no art. 9º serão estabelecidos no Plano Municipal da Política de Alfabetização de Picuí-PB – 2026–2030, constante do Anexo Único desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS METAS
Art. 11º. Constituem metas da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir evolução anual do percentual de crianças alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as metas oficiais vigentes;
II – reduzir progressivamente o percentual de estudantes com dificuldades de leitura, escrita e letramento matemático;
III – garantir que 100% das unidades escolares realizem diagnóstico inicial das aprendizagens no ciclo de alfabetização;
IV – garantir que 100% das unidades escolares analisem os resultados das avaliações e estabeleçam estratégias de intervenção pedagógica;
V – garantir a participação dos estudantes nas avaliações internas e externas realizadas no âmbito do Sistema Municipal e em regime de colaboração;
VI – garantir formação continuada aos profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
VII – garantir ações sistemáticas de recomposição das aprendizagens para os estudantes identificados com defasagens;
VIII – fortalecer progressivamente os resultados do Município nos indicadores oficiais de alfabetização e aprendizagem;
IX – ampliar as ações de acompanhamento e reforço pedagógico dos estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem;
X – ampliar a participação das famílias nas ações de acompanhamento da aprendizagem;
XI – ampliar e fortalecer as práticas de leitura e formação de leitores;
XII – fortalecer as ações de letramento matemático;
XIII – ampliar a identificação, sistematização e divulgação de boas práticas de alfabetização.
Parágrafo único. As metas poderão ser atualizadas ou detalhadas em planos de ação anuais, considerando os resultados dos diagnósticos, avaliações educacionais, disponibilidade orçamentária e alterações nas políticas educacionais nacionais e estaduais.
CAPÍTULO VII
DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12º. A coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização competirá à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos, instituições e colegiados do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 13º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar e implementar a Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar e executar planos de ação anuais;
III – promover formação continuada dos profissionais da educação;
IV – orientar e apoiar as unidades escolares;
V – acompanhar os indicadores educacionais;
VI – articular as ações municipais às políticas estaduais e federais;
VII – promover reuniões periódicas de monitoramento;
VIII – sistematizar e divulgar os resultados da política;
IX – apoiar as escolas na realização das intervenções pedagógicas;
X – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens;
XI – promover ações de mobilização das famílias e da comunidade escolar;
XII – fomentar o reconhecimento e a disseminação de boas práticas de alfabetização.
Art. 14º. Compete às unidades escolares:
I – implementar as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
II – integrar as ações de alfabetização ao Projeto Político-Pedagógico;
III – realizar avaliações diagnósticas e formativas;
IV – acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;
V – analisar os resultados das avaliações;
VI – elaborar e executar estratégias de intervenção pedagógica;
VII – acompanhar a frequência e promover ações de busca ativa;
VIII – fortalecer a participação das famílias;
IX – registrar e compartilhar experiências pedagógicas exitosas.
Art. 15º. Compete aos gestores escolares:
I – garantir a implementação da política na unidade escolar;
II – acompanhar os resultados de aprendizagem;
III – assegurar o planejamento e a execução das intervenções pedagógicas;
IV – acompanhar a frequência e a aprendizagem dos estudantes;
V – mobilizar professores, famílias e comunidade escolar.
Art. 16º. Compete aos coordenadores e supervisores pedagógicos:
I – apoiar o planejamento pedagógico;
II – promover reuniões pedagógicas;
III – analisar os dados de aprendizagem;
IV – acompanhar as práticas pedagógicas;
V – apoiar a organização das intervenções;
VI – monitorar os estudantes que necessitem de acompanhamento;
VII – promover estudos e ações de formação no âmbito escolar.
Art. 17º. Compete aos professores:
I – planejar as ações pedagógicas considerando as necessidades dos estudantes;
II – realizar avaliações diagnósticas e formativas;
III – desenvolver práticas de alfabetização, leitura, escrita e letramento matemático;
IV – registrar os avanços e as dificuldades dos estudantes;
V – participar das formações continuadas;
VI – desenvolver ações de intervenção pedagógica;
VII – compartilhar práticas pedagógicas exitosas.
Art. 18º. O Conselho Municipal de Educação, o Comitê Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação poderão participar do acompanhamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências legais e regimentais de cada órgão.
Art. 19º. As famílias serão incentivadas a participar das ações de alfabetização, especialmente por meio do acompanhamento da frequência, da participação em reuniões, do incentivo à leitura e da colaboração com as orientações pedagógicas da escola.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 20º. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua e sistemática, mediante a utilização de indicadores educacionais, avaliações internas e externas e demais evidências de aprendizagem disponíveis.
Art. 21º. Poderão ser considerados, entre outros, os seguintes indicadores:
I – percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano;
II – Indicador Criança Alfabetizada – ICA;
III – resultados das avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba – SIAVE/PB, quando aplicáveis;
IV – resultados das avaliações diagnósticas;
V – indicadores de fluência leitora;
VI – níveis de aprendizagem dos estudantes;
VII – evolução por habilidade;
VIII – frequência escolar;
IX – participação dos estudantes nas avaliações;
X – participação dos profissionais nas formações;
XI – quantidade de estudantes atendidos pelas ações de recomposição;
XII – evolução dos estudantes acompanhados;
XIII – participação das famílias;
XIV – quantidade de boas práticas identificadas e sistematizadas.
Art. 22º. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização observará, preferencialmente, o seguinte ciclo:
DIAGNOSTICAR → ANALISAR → PLANEJAR → INTERVIR → MONITORAR → REAVALIAR → REPLANEJAR.
Art. 23º. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados prioritariamente para fins pedagógicos, de planejamento, acompanhamento e melhoria das aprendizagens, não devendo ser utilizados de forma isolada ou exclusivamente punitiva.
Art. 24º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, relatório de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:
I – ações realizadas;
II – metas alcançadas;
III – avanços observados;
IV – dificuldades identificadas;
V – resultados das avaliações;
VI – estudantes que necessitam de acompanhamento;
VII – ações de recomposição realizadas;
VIII – boas práticas identificadas;
IX – recomendações para o período seguinte.
CAPÍTULO IX
DO PLANO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 25º. Fica aprovado, como instrumento de planejamento e execução da Política Municipal de Alfabetização, o Plano Municipal da Política de Alfabetização de Picuí-PB – 2026–2030, denominado “Alfabetizar para Aprender, Ler para Transformar”, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 26º. O Plano Municipal da Política de Alfabetização conterá, entre outros elementos:
I – diagnóstico educacional;
II – fundamentação legal;
III – concepção de alfabetização;
IV – princípios e objetivos;
V – público prioritário;
VI – metas municipais;
VII – eixos estratégicos;
VIII – ações e estratégias;
IX – indicadores de monitoramento;
X – responsabilidades;
XI – ciclo de monitoramento;
XII – cronograma de implementação;
XIII – resultados esperados;
XIV – mecanismos de acompanhamento e avaliação.
Art. 27º. O Plano será executado de forma articulada aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, observada a legislação vigente.
Art. 28º. O Plano poderá ser atualizado, mediante procedimento administrativo próprio, sempre que necessário para adequação às alterações da legislação educacional, às políticas nacionais e estaduais, aos resultados dos indicadores educacionais ou às necessidades identificadas no Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 29º. O Município poderá instituir mecanismos de reconhecimento e valorização de boas práticas pedagógicas de alfabetização desenvolvidas pelos profissionais e pelas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º O reconhecimento previsto no caput poderá ocorrer mediante editais, certificações, seminários, mostras pedagógicas, publicações, premiações ou outras formas de valorização institucional.
§ 2º A regulamentação das formas de reconhecimento, critérios de participação e procedimentos de seleção será estabelecida por ato próprio do Poder Executivo.
CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS
Art. 30º. As ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização serão custeadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade financeira e orçamentária e as normas legais aplicáveis.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos provenientes de transferências voluntárias, programas e ações da União e do Estado, fundos e demais fontes legalmente destinadas à educação.
Art. 31º. A implementação das ações previstas nesta Lei observará os limites das dotações orçamentárias e a legislação fiscal e financeira vigente.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de atos próprios.
Art. 33º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma progressiva, considerando as condições pedagógicas, administrativas, financeiras e orçamentárias do Município.
Art. 34º. A execução da Política Municipal de Alfabetização observará a autonomia pedagógica das unidades escolares e dos profissionais da educação, nos limites da legislação educacional vigente.
Art. 35º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 36º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37º. Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal