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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2013

LEI Nº 1.519, DE 22 DE MAIO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.519, DE 22 DE MAIO DE 2013

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR LOGRADOURO PÚBLICO DE “CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO VICENTE DOS SANTOS (CHICO VICENTE)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a denominar Logradouro Público de “CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO VICENTE DOS SANTOS (CHICO VICENTE)”.

Art. 2°. O referido Conjunto fica localizado ao lado da Rua José Ferreira Dantas e da Creche Municipal Marivalda Cassemiro, entre as Ruas José Egídio de Lira e Francisca Silva Lira, no Bairro Cenecista, nesta cidade.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0853, em 7 de junho de 2013. Código identificador 90F590CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.