GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI N° 2100/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2100/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERIODO DE 2026 A 2029 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1.° da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras dela decorrente e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos quadros anexos ao presente texto.
Art. 2º - Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:
• Demonstrativo da Receita
• Demonstrativo da Despesa por Ação
• Programas (apoio/Finalístico/Especial)
• Resumos dos Programas por Macro Objetivos
• Resumo dos Macro objetivos
• Resumo por Função
• Resumo das Ações por Função e Subfunção
• Resumo Funções /Subfunções/Programas/Ações
• Eixo de Integração
• Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica PPA
• Por Órgão – Programa - Ação
Art. 3° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.
Art. 4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA para:
I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:
a) alterar o Valor Global do Programa;
b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e
c) revisar ou atualizar Metas.
II - alterar Metas qualitativas; e
III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
a) Indicador;
b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;
c) Iniciativa; e
d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extra-orçamentários.
Art. 6º – A inclusão ou exclusão de Programas e/ou alterações nos programas, exceto às definidas no art. 5º desta lei, deverão ser submetidas à Câmara sob a forma de Projeto de Lei para revisão do PPA a qualquer tempo que se faça necessário.
Art. 7º – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 8º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 9º – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional