GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2016
LEI Nº 1.684, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.684, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno medindo 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados), de propriedade da Edilidade Municipal, localizada na Rua Benedita de Lima Azevedo, s/nº, Bairro Monte Santo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por um terreno medindo 76 m2 (setenta e seis metros quadrados), com 25,53 m2 (vinte e cinco metros e cinquenta e três centímetros) de área construída, de propriedade do espólio do Sr. Manoel Nazito de Araújo, localizada na Rua Maria Amélia de Lima nº 296 – Bairro Pedro Salustino, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), todas nesta cidade.
Parágrafo único. O imóvel a ser permutado destina-se a abertura da Travessa João Antonio da Silva (Doca), no Bairro Pedro Salustino, nesta cidade.
Art. 2º - Os imóveis a serem permutados possuem as seguintes características limítrofes:
Imóvel I – Maria Amélia de Lima nº 296 – Bairro Pedro Salustino – medindo 76 m2
I – ao Norte – com o leito da Travessa João Antonio da Silva;
II – ao Sul, com o leito da Rua Maria Amélia de Lima;
III – ao leste, com o leito da Travessa João Antonio da Silva;
IV – a oeste, com residência de Francisco Eudes Alves de Macedo.
Imóvel II – Rua Benedita de Lima Azevedo, s/nº, Bairro Monte Santo – medindo 180 m2
I – ao Norte – com o prédio da Unidade Básica de Saúde “Genário Xavier da Silva”;
II – ao Sul – com terreno de propriedade da Edilidade;
III – a leste – com o leito da Rua Benedita de Lima Azevedo;
III – a oeste – com o prédio pertencente ao Centro de Educação Popular - CEOP.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,ficando revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional