GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2013
LEI Nº 1.532, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.532, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado da Paraíba, uma área de terreno medindo 80 m (oitenta metros) de frente e fundos por 60 m (sessenta metros) de lados, totalizando 4.800,00 m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro Felipe Tiago Gomes, neste Município de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à construção de Escola Modelo Estadual.
Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-5.087, fls. 180, Livro 2-AD em data de 27/02/2007, tendo as seguintes características limítrofes:
I - ao norte, com terras de José Ronaldo de Oliveira;
II - ao sul, com a Rua Projetada;
III - ao nascente, com terreno da Prefeitura Municipal; e
IV - ao poente, com terreno da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional