GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2024
LEI Nº 2.013/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.013/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA E O FUNDO MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Picuí, Estado da Paraíba, criar a Coordenadoria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana, vinculada à Secretaria de Assistência Social.
Art. 2º - A Coordenadoria tem como finalidade assessorar, planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres e diversidade humana no Município, tendo por competência:
I – Desenvolver ações e projetos em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo (Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer etc.), facilitando e apoiando a inclusão de políticas públicas para mulheres e diversidade humana no âmbito do município;
II – Planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades sociais;
III – promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de diferentes segmentos, proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva e geração de renda;
IV – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
V – prestar assessoramento ao/à Prefeito/a Municipal em questões que digam respeito à garantia dos direitos da mulher e da diversidade humana;
VI – promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e de todas as categorias de diversidade humana e campanhas realizadas pelas entidades públicas;
VII – implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;
VIII – participar e contribuir para a implementação, no município, dos planos Nacional e Estadual de políticas para mulheres e para a diversidade humana, bem como acompanhar e monitorar a implementação dos Planos Municipais originários da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e Diversidade Humana;
IX – elaborar e implementar eventos, projetos e campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses e pautas ligados à saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, e outros;
X – receber, orientar, auxiliar no encaminhamento de denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios de natureza racial, cultural, religiosa e de gênero aos órgãos competentes para que sejam tomadas as providências cabíveis;
XI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior, nas políticas públicas para mulheres e diversidade humana.
Art. 3º - A Coordenadoria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas, colaboração no sentido de firmar parcerias e convênios com órgãos governamentais e não governamentais, para apoiar as atividades da Coordenadoria.
Art. 4º - A Coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas, desde que previamente aprovadas pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA
Art. 5° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da mulher e diversidade humana, considerada sua diversidade, bem como a instituir seus órgãos de apoio.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com autonomia administrativa e financeira.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 7º - O Conselho Municipal de Defesa da Mulher e da Diversidade Humana tem as seguintes competências:
I – Desenvolver ações integradas e articuladas com um conjunto de Secretárias Municipais e demais órgãos públicos, na implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades sociais;
II – Prestar, quando solicitado, assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas do governo no âmbito do município, bem como opinar sobre as questões referentes a cidadania da mulher e de toda diversidade humana;
III – estimular, apoiar e desenvolver projetos e debates das condições em que vivem as mulheres da cidade e do campo, propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
IV – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher e da diversidade humana;
V – Sugerir a adoção de medidas normativas para aprovar, modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação étnica, racial, cultural, religiosa, de orientação sexual, de deficiência, de gênero, entre outras;
VI – Sugerir a adoção de providências legislativas que vise o combate à todas as categorias de discriminação social, encaminhando-a ao Poder Público competente;
VII – articular, promover e executar as conferências municipais da mulher e da diversidade humana.
Art. 8º - As reuniões do conselho são públicas, salvo deliberações ao contrário, quando houver risco de violar a intimidade e a privacidade das mulheres e da diversidade humana devendo estar devidamente justificada em ata.
Art. 9º - Integra a estrutura do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana, um Conselho deliberativo, com 8 (oito) integrantes titulares e 8 (oito) suplentes, sendo ele paritário composto por 04 (quatro) membros representantes de órgãos governamentais e 04 (quatro) membros representantes de instituições não governamentais da sociedade civil organizada, que nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§1º - A escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo contemplará as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de fóruns regionais de mulheres e diversidade humana, de fóruns de mulheres negras, de núcleos de gêneros das universidades, de mulheres de comunidades remanescentes, de instituições de classe, de sindicatose de órgãos públicos, dentre outros.
§2º - As funções de membros do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, sendo considerada de serviço público relevante.
§3º - O referido Conselho é composto por:
I – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente;
V – um representante das trabalhadoras/participantes da política de atendimento e promoção de direitos das mulheres no município;
VI – um representante de Associação, Movimento ou Grupo de Mulheres e Diversidade Humana do Município;
VII – um representante do Sindicato dos Servidores Municipais;
VIII – um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana, compor-se-á dos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral - órgão máximo do Conselho Deliberativo, e é soberana em suas decisões;
II - Mesa Diretora.
Art. 11 - A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana, eleita pela maioria absoluta dos votos em Assembleia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução pelo mesmo período e é composta pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
Parágrafo único – As competências do Conselho e de seus dirigentes são disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado pela Diretoria eleita e aprovado em Assembleia Geral.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal da Mulher e da Diversidade Humana, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher e diversidade humana no Município de Picuí-PB.
Parágrafo único - O Fundo será Administrado pela Secretaria de Assistência Social, à qual caberá:
I - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana;
II – Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana o plano de aplicação, a cargo do Fundo Municipal da Mulher e da Diversidade Humana;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações a serem realizadas em consonância com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana;
IV - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo FMMDH, levando ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana para conhecimento, apreciação e deliberação de projetos do Poder Executivo Municipal na área de proteção à mulher e todas as categorias de diversidade humana, desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo da defesa dos direitos das mulheres e diversidade humana.
Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal da Mulher e da Diversidade Humana deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana e deverão ser aplicados em:
I - Contratação de serviços de terceiros (pessoa física e pessoa jurídica) para execução de programas e projetos;
II - Projetos e programas de interesse de proteção à mulher e diversidade humana;
III - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a proteção à mulher e diversidade humana;
IV - Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, e necessárias à execução da política municipal de proteção à mulher e diversidade humana;
V - Pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de proteção à mulher e diversidade humana;
VI - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público ou privado, e/ou a pessoas físicas, para execução de programas ou projetos específicos de proteção à mulher e diversidade humana;
VII - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da política municipal de proteção à mulher e diversidade humana.
Art. 14 - Constituem receitas do FMMDH:
I - receitas provenientes de aplicações financeiras;
II - resultado operacional próprio;
III - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 15 - O Fundo Municipal da Mulher e Diversidade Humana - FMMDH será administrado pela Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo Único - O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo contará com suporte da Contabilidade, assegurando todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 16 - Toda movimentação dos recursos do FMMDH somente poderá ser realizada pela Secretaria de Assistência Social, após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal da Mulher e da Diversidade Humana serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para as mulheres e diversidade humana, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Fica criada a Função Gratificada de COORDENADOR MUNICIPAL DA MULHER E DIVERSIDADE HUMANA, extinguindo-se o cargo de COORDENADORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, no Anexo II do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí.
Art. 18 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, caso necessário.
Art. 19 - Fica revogada a Lei nº 1.776, de 14 de novembro de 2018.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 12 de abril de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional