GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 2016
EMENTA: ALTERA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O art. 49 da Lei Complementar nº 07, de 23 de dezembro de 2010, passa a figurar com a seguinte redação:
Art. 49 – É proibido embaraçar por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nas calçadas e praças ou veículos nas ruas e estradas, exceto para efeito de obras públicas, procissões, festas, quando exigências policiais o determinarem ou quando constituir alguma das exceções previstas neste Código.
§ 1º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, visível de dia e luminosa à noite.
§ 2º - Desde que se deixe livre (sem qualquer tipo de embaraço) a distância mínima de 1,20 metros, a contar do meio-fio, será permitido o uso de calçadas, por estabelecimentos comerciais devidamente licenciados pelos órgãos públicos competentes, para colocação externa de mesas e cadeiras.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional