GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2022
LEI N° 1.909, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.909, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras dela decorrente e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos quadros anexos ao presente texto.
Art. 2º - Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:
I - Demonstrativo da Receita
II - Demonstrativo da Despesa por Ação
III - Programas (apoio/Finalístico/Especial)
IV - Resumos dos Programas por Macro Objetivos
V - Resumo dos Macro objetivos
VI - Resumo por Função
VII - Resumo das Ações por Função e Subfunção
VIII - Resumo Funções /Subfunções/Programas/Ações
IX - Eixo de Integração
Art. 3° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.
Art. 4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA para:
I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:
a) alterar o Valor Global do Programa;
b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e
c) revisar ou atualizar Metas.
II - alterar Metas qualitativas; e
III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
a) Indicador;
b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;
c) Iniciativa; e
d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extra-orçamentários.
Art. 6º – A inclusão ou exclusão de Programas e/ou alterações nos programas, exceto às definidas no art. 5º desta lei, deverão ser submetidas à Câmara sob a forma de Projeto de Lei para revisão do PPA a qualquer tempo que se faça necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 03 de janeiro de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional