GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2010
LEI Nº 1.406, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010
GABINETE
LEI Nº 1.406, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010
DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PERTECENTES AO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normativos legais vigentes, consoante à necessidade de regulamentar a concessão de diárias ao Presidente, Vereadores e servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede aumento salarial de 8,511 % (oito inteiros, quinhentos e onze por cento) linear a todos os salários constantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, compreendendo o quadro de pessoal efetivo.
Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos servidores do Quadro de Pessoal com provimentos efetivos e comissionados, constantes do ANEXO ÚNICO da Lei Municipal no 1.368, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, passam a vigorar de acordo com o ANEXO ÚNICO desta Lei:
A N E X O Ú N I C O
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
QT. CARGOS
CARGO
FUNÇÃO
SALÁRIO R$
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
COMIS/GRATIF
600,00
01
DIRETOR DE SECRETARIA
COMIS/GRATIF
600,00
01
DIRETOR DE CONTABILIDADE
COMIS/GRATIF
600,00
01
DIRETOR DE TESOURARIA
COMIS/GRATIF
600,00
01
DIRETOR PARLAMENTAR
COMIS/GRATIF
600,00
01
DIRETOR DE INFORMÁTICA
COMIS/GRATIF
600,00
01
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
COMIS/GRATIF
500,00
01
ASSESSOR DE IMPRENSA
COMIS/GRATIF
500,00
08
ASSESSOR PARLAMENTAR
COMIS/GRATIF
500,00
01
ASSESSOR JURÍDICO
COMIS/GRATIF
600,00
02
AUXILIAR DE EXPEDIENTE
EFETIVA
542,55
01
AUXILIAR DE FINANÇAS
EFETIVA
510,00
02
AUXILIAR DE SERVIÇO
EFETIVA
510,00
01
MOTORISTA
EFETIVA
510,00
02
VIGILANTE
EFETIVA
510,00
Art. 3º - O servidor ocupante de Cargo Comissionado, Função Gratificada e/ou Efetivo, poderá perceber uma gratificação, a título de representação, de até 100% (sem por cento), sobre o vencimento básico de seu respectivo cargo, podendo ainda fazer jus aos adicionais nos níveis e percentuais regulamentares, desde que esteja no efetivo exercício da função compatível.
Art. 4º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes das Leis Municipais que tratam dos respectivos Planos de Cargos, Carreira, Remuneração e Salários.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 6º - Fica revogado o ANEXO ÚNICO integrante da Lei Municipal no 1.368, de 17 de fevereiro de 2009.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito