GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 10 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 10 DE JULHO DE 2018.
ALTERA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 49 da Lei Complementar n° 07, de 23 de dezembro de 2010, passa a figurar com a seguinte redação:
Art. 49 – É proibido embaraçar por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nas calçadas e praças ou veículos nas ruas e estradas, exceto para efeito de obras públicas, procissões, festas, quando exigências policiais o determinarem ou quando constituir alguma das exceções previstas neste Código.
§ 1º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, visível de dia e luminosa à noite.
§ 2º - Desde que se deixe livre (sem qualquer tipo de embaraço) a distância mínima de 1,20 metros, a contar do meio-fio, será permitido o uso de calçadas, por estabelecimentos comerciais devidamente licenciados pelos órgãos públicos competentes, para colocação externa de mesas e cadeiras.
§ 3° - Desde que se deixe livre (sem qualquer tipo de embaraço) as extremidades de centro de convivência, praças e outros a distância de 1,20 metros a contar de seu perímetro (havendo calçadas no perímetro ela passa a fazer parte dessa medida), será permitido o uso de mesas e cadeiras por estabelecimentos comerciais devidamente licenciados pelos órgãos públicos competentes.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 10 de julho de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional