GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2019
LEI N° 1.787, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.787, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOR, TRANSFERIR E/OU REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transpor, transferir e/ou remanejar dotações orçamentárias de uma Unidade Orçamentária para outra, de um Órgão para outro, de uma Ação para outra, ou entre qualquer atividade de gastos dentro da esfera orçamentária, durante o orçamento vigente, obedecendo ao inciso VI, doa art. 167, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos, retroaplicados, a partir de 1º de janeiro de 2018 durante toda a vigência da LOA relativa ao presente exercício financeiro.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 15 de janeiro de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional