GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2020
LEI Nº 1869/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1869/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MNICÍPIO DE PÍCUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art 1º. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art 2º - A Receita Total, estimada a preços de julho de 2020, corresponde a R$ 68.278.192,28 (Sessenta e oito milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).
Art 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:
(R$1,00)
1
RECEITA DO TESOURO
66.863.647,74
1.1.1-
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.988.875,79
1.1.2-
Receitas de Contribuições
2.991.000,00
1.1.3-
Receita Patrimonial
942.628,15
1.1.4-
Receitas de Serviços
5.418,90
1.1.5-
Transferências Correntes
59.584.775,22
1.1.6-
Outras Receitas correntes
350.949,68
1.2
RECEITAS DE CAPITAL
2.417.965,52
1.2.1 -
Alienação de Bens
11.325,52
1.2.2 -
Transferências de Capital
2.406.640,00
1.3
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE
4.478.137,84
1.3.1-
Contribuições Previdenciárias
4.478.137,84
2
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(5.481.558,82)
TOTAL
68.278.192,28
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 68.278.192,28 (Sessenta e oito milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).
I – O Orçamento fiscal, em R$ 35.093.475,01 (Trinta e cinco milhões, noventa e tres mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e um centavo);
II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.596.058,97 (Vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, cinqüenta e oito reais e noventa e sete centavos).
III – E o Especial, em R$ 3.588.658,30 (Três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos cinquenta e oito reais e trinta centavos)
Art 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(R$1,00)
1
DESPESAS CORRENTE
56.953.376,87
Pessoal e Encargos Sociais
40.481.964,03
Outras Despesas Correntes
16.471.412,84
2
DESPESAS DE CAPITAL
10.155.759,84
Investimentos
8.269.781,41
Inversões Financeiras
139.623,70
Amortização da Dívida
1.746.354,73
3
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
665.000,00
4
RESERVA DE CONTINGÊNICA
504.055,57
TOTAL GERAL
68.278.192,28
II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos
(R$ 1,00)
1
RECURSOS DO TESOURO
68.278.192,28
1.1
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
60.353.117,12
1.1.1
PODER LEGISLATIVO
2.274.722,17
Câmara Municipal
2.274.722,17
1.1.2
PODER EXECUTIVO
58.078.394,95
Gabinete do Prefeito
952.432,00
Secretaria de Administração
2.394.360,00
Secretaria de Planejamento
125.680,00
Secretaria da Fazenda
3.269.442,73
Secretaria de Agricultura
3.130.543,70
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
21.317.273,14
Fundo Municipal de Saúde
17.425.175,05
Fundo Municipal de Assistência Social
4.026.800,76
Secretaria de Infraestrutura
4.932.632,00
Reserva de Contingência
504.055,57
1.2
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
7.925.075,16
1.2.1
PODER EXECUTIVO
7.925.075,16
Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí
7.260.075,16
Reserva orçamentária do RPPS
655.000,00
TOTAL GERAL
68.278.192,28
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função de Governo
(R$ 1,00)
01
Legislativa
2.274.722,17
04
Administração
4.488.975,04
08
Assistência Social
3.895.840,76
09
Previdência Social
7.808.412,12
10
Saúde
17.201.895,05
14
Trabalho
19.760,00
12
Educação
20.259.953,14
13
Cultura
752.960,00
15
Urbanismo
3.655.832,00
16
Habitação
111.200,00
17
Saneamento
273.880,00
18
Gestão Ambiental
124.800,00
20
Agricultura
2.728.143,70
23
Comércio e Serviço
10.400,00
25
Energia
885.040,00
26
Transporte
558.360,00
27
Desporto e Lazer
304.360,00
28
Encargos Especiais
2.419.602,73
99
Reserva de Contingência
504.055,57
TOTAL GERAL
68.278.192,28
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, deste Projeto de Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1.848/2020 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ, 23 DE DEZEMBRO 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
PUBLICADO EM 24/12/2020. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.