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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2015

LEI Nº 1.618, DE 21 DE MAIO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.618, DE 21 DE MAIO DE 2015

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR ARTÉRIA NO DISTRITO DE SERRA DOS BRANDÕES, MUNICÍPIO DE PICUÍ, DE “JOSÉ PEREIRA DA SILVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a denominar artéria no Distrito de Serra dos Brandões, Município de Picuí, de “RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA”.

Art. 2°. A referida artéria fica localizada no Distrito de Serra dos Brandões, perpendicular à Rua Maria Daniel Vieira e paralela à Rua José Agostinho Canuto, neste Município.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1349, em 25 de maio de 2015. Código identificador 8C6833B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.