GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2017
LEI N° 1.731, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.731, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: CRIA O PROGRAMA “TEMPO DE APRENDER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, Estado da Paraíba, aprovou, e eu, sanciono a seguinte de Lei:
Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Picuí, o Programa “Tempo de Aprender”, destinado a garantir ao estudante, servidor público da Prefeitura Municipal de Picuí, concursado ou não, o direito de executar suas atribuições em horário especial.
Artigo 2º - Será concedido horário especial ao estudante, servidor público da Prefeitura Municipal de Picuí, concursado ou não, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição pública, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo primeiro - Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação dos horários não trabalhados na repartição pública, respeitada a duração semanal do trabalho.
Parágrafo segundo - A expressão “(...) sem prejuízo do exercício do cargo", constante nesse artigo, não se refere à possibilidade da Administração, discricionariamente, decidir pela concessão, ou não, do horário especial, mas sim que este benefício é assegurado ao servidor estudante, correspondendo-lhe, em contrapartida, o disposto no paragrafo primeiro.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional