GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2018
LEI N° 1756, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1756, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de 180.000,00 (Centro e oitenta mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir:
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
301
Atenção Básica
2004
Atenção Básica de Saúde
1046
Construir/ampliar/reformar Unidades de Saúde
220
Transferências de convênios – saúde – federal
449092
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
12
Educação
361
Ensino Fundamental
2011
Desenvolvimento da educação básica
1124
Const/Ampl/Equip Unidades Educacionais
124
Transferências de recursos FNDE
449092
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 80.000,00
TOTAL
R$ 80.000,00
Art. 2º - As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
302
Assistência hospitalar e ambulatorial
2005
Atenção Media e Alta complexidade
2081
Manter as atividades do SAMU
001
Recursos Ordinários
339030
Material de Consumo
R$ 10.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
R$ 5.000,00
449052
Equipamento e Material permanente
R$ 5.000,00
TOTAL
R$25.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
10
Saúde
302
Assistência hospitalar e ambulatorial
2023
Saúde para todos
2043
Manter as Ativ. do Serv.Público de Saúde - FUS
211
Rec.de impostos e de Transf. de Impostos- Saúde
339041
Contribuições
R$ 35.000,00
TOTAL
R$ 35.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência social
243
Assistência Criança e ao adolescente
2006
Proteção social especial
2049
Manutenção de Ativid. núcleo de apoio a criança e adolesc.
001
Recursos Ordinários
339014
Diárias Civil
R$ 15.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 55.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20300
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ACOMP.
04
Administração
121
Administração Financeira
1002
Apoio Administrativo
2006
Manutenção da secretaria Planej. acomp. e gestão
001
Recursos Ordinários
319011
Vencimentos e vantagens fixas
R$ 30.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 25.000,00
TOTAL
R$ 55.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20500
SECRETARIA DE AGRICULTURA
15
Urbanismo
451
Infraestrutura Urbana
2018
Melhoria da Infraestrutura Urbana
1018
Const/Ampl/Ref. O Mercado Publico
001
Recursos Ordinários
449051
Obras e instalações
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a durante o exercício abrir créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º deste projeto de Lei. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1729/2017 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1744, de 22 de Dezembro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2018.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 20 de março de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional