GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2011
LEI Nº 1.444, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE
LEI Nº 1.444, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO PICUÍ CLUBE, uma área de terreno medindo 50 m (cinquenta metros) de frente e fundos por 110 m (cento e dez metros) de lados, totalizando 5.500 m2 (cinco mil e quinhentos metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Sítio Umburanas, neste Município de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à construção da nova sede do Picuí Clube.
Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-5.087, fls. 180, Livro 2-AD em data de 27/02/2007, tendo as seguintes características limítrofes:
I - ao norte, com terrenos da doadora;
II - ao sul, com a Rua Projetada;
III - ao nascente, com terrenos da doadora; e
IV - ao poente, com a Rua Projetada.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Constitucional