GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2025
LEI N°2.042/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°2.042/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - A presente lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total, estimada a preços de julho de 2024, corresponde R$ 154.654.614,76 (cento e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º - As receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:
(R$1,00)
1.
RECEITA DO TESOURO
1.1
RECEITAS CORRENTES
143.934.419,62
1.1.1-
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
13.951.162,09
1.1.2-
Receitas de Contribuições
3.762.155,41
1.1.3-
Receita Patrimonial
4.381.751,59
1.1.4-
Receitas de Serviços
55.700,00
1.1.5-
Transferências Correntes
117.274.804,95
1.1.6-
Outras Receitas correntes
4.508.845,58
1.2
RECEITAS DE CAPITAL
10.643.359,45
1.2.1 -
Alienação de Bens
22.750,57
1.2.2 -
Transferências de Capital
10.620.608,88
1.3
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE
8.631.085,92
1.3.1-
Contribuições Previdenciárias
8.631.085,92
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(8.554.250,23)
TOTAL
154.654.614,76
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 154.654.614,76 (cento e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e seis centavos).
I – O Orçamento fiscal, em R$ 89.212.733,26 (oitenta e nove milhões, duzentos e doze mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos);
II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 64.199.703,85 (sessenta e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos).
III – E o Especial, em R$ 1.242.177,65 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo Único – Para efeitos de aplicabilidade da presente lei, escoado o valor percentual estabelecido no artigo sexto desta norma, este valor fica imediatamente ampliado para o percentual de cinquenta por cento.
Art. 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I –
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(R$1,00)
1.
DESPESAS CORRENTES
128.479.018,81
Pessoal e Encargos Sociais
86.331.681,37
Outras Despesas Correntes
42.147.337,44
2.
DESPESAS DE CAPITAL
24.933.418,30
Investimentos
21.016.651,74
Inversões Financeiras
55.243,57
Amortização da Dívida
3.861.522,99
3.
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
706.594,42
4.
RESERVA DE CONTINGÊNICA
535.583,23
TOTAL GERAL
154.654.614,76
Seção II
II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos
(R$ 1,00)
1.
RECURSOS DO TESOURO.
1.1.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1.2.
PODER EXECUTIVO
134.684.735,45
Gabinete do Prefeito
1.626.524,00
Secretaria de Administração
3.945.043,79
Secretaria de Planejamento
283.950,90
Secretaria da Fazenda
6.458.195,01
Secretaria de Agricultura
5.876.233,77
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
58.694.997,11
Fundo Municipal de Saúde
37.807.498,71
Fundo Municipal de Assistência Social
10.444.610,26
Secretaria de Infraestrutura
9.012.098,67
Reserva de Contingência
535.583,23
1.2.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.2.1.
PODER LEGISLATIVO
3.412.383,59
Câmara Municipal
3.412.383,59
1.2.2.
PODER EXECUTIVO
16.557.495,72
Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí
15.850.901,30
Reserva orçamentária do RPPS
706.594,42
TOTAL GERAL
154.654.614,76
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função de Governo
(R$ 1,00)
01
Legislativa
3.412.383,59
04
Administração
7.507.205,15
08
Assistência Social
9.412.522,77
09
Previdência Social
15.539.147,37
10
Saúde
37.737.765,97
14
Trabalho
26.433,49
12
Educação
56.448.460,94
13
Cultura
1.820.000,73
15
Urbanismo
6.751.915,33
16
Habitação
1.005.654,00
17
Saneamento
316.932,74
18
Gestão Ambiental
13.500,37
20
Agricultura
4.446.488,99
23
Comércio e Serviço
135,96
25
Energia
2.320.248,46
26
Transporte
1.108.843,33
27
Desporto e Lazer
426.535,44
28
Encargos Especiais
5.118.262,48
99
Reserva de Contingência
1.242.177,65
TOTAL GERAL
154.654.614,76
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º deste Projeto de Lei, realizando, quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme determina o art. 8º da Lei nº 1.975/2023 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 02 de janeiro de 2025.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional