GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2016
LEI Nº 1.663, DE 03 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.663, DE 03 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PERTECENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais normativos legais pertinentes, consoante à necessidade de ajustar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que o plenário aprova o seguinte Lei:
Art. 1º - Reajustar em 10% (dez por cento), linear, a todas as categorias funcionais constantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, pertencente ao Poder Legislativo Municipal, compreendendo o quadro de pessoal de provimentos efetivo, comissionados e função gratificada, integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, na conformidade do constante do ANEXO ÚNICO desta Lei:
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
QT. CARGOS
CARGO
FUNÇÃO/PROVIMENTO
SALÁRIO R$
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
COMIS/GRATIF
1.742,40
01
DIRETOR DE SECRETARIA
COMIS/GRATIF
1.742,40
01
DIRETOR DE TESOURARIA
COMIS/GRATIF
1.742,40
01
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
COMIS/GRATIF
1.742,40
01
DIRETOR DE INFORMÁTICA
COMIS/GRATIF
983,73
10
ASSESSOR PARLAMENTAR
COMIS/GRATIF
983,73
02
AUXILIAR DE EXPEDIENTE
EFETIVO
1.742,40
01
AUXILIAR DE FINANÇAS
EFETIVO
1.742,40
02
AUXILIAR DE SERVIÇO
EFETIVO
1.481,04
02
VIGILANTE
EFETIVO
1.481,04
01
MOTORISTA
EFETIVO
1.481,04
Art. 2º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes da Lei Municipal que trata do respectivo Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Salários a que pertença.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2016.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional