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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2013

LEI Nº 1.524, DE 18 DE JUNHO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.524, DE 18 DE JUNHO DE 2013

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos moradores do Bairro São José, lotes destinados à construção de moradias e regularização de escrituras dos imóveis ali existentes.

Art. 2°. Os referidos lotes serão desmembrados do Patrimônio Municipal, registrado sob o nº R-1-2.411, fls. 299, Livro 2-M em data de 15/02/1999.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0861, em 19 de junho de 2013. Código identificador 8513A10F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.