GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2020
LEI Nº 1.837, DE 28 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.837, DE 28 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE: DESAFETA UNIDADE ESCOLAR E TRANSFORMA EM UNIDADE DE SAÚDE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transformar em Unidade de Saúde de Apoio “Rafael Ferreira dos Santos” o prédio onde funcionou a Escola Municipal de Ensino Fundamental “Rafael Ferreira dos Santos”, localizado no Sítio Massapê, deste Município, para atendimento dos pacientes pela Equipe IV da Estratégia de Saúde da Família.
Parágrafo Único. O prédio onde funcionou a Escola referida no caput deverá sofrer readequação estrutural, de forma a proporcionar a adequação dos serviços de saúde em sua estrutura física.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente readequação estrutural correrão por conta do Orçamento Público vigente.
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional