GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2013
LEI Nº 1.517, DE 22 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.517, DE 22 DE MAIO DE 2013
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde a gratificação de insalubridade, prevista nos arts. 116 a 119 da Lei Complementar nº 001/2008, no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento-base do cargo.
As despesas decorrentes da concessão da presente gratificação correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito