GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.589/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.589/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
CRIA NO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB O PRÊMIO DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – PMAQ-CEO, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº. 261/2013, QUE CRIOU O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – PMAQ-CEO, DEVIDA AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO E AOS APOIADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DO PMAQ-CEO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB no uso de suas atribuições propõe a Câmara Municipal de Picuí a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica dos Centros de Especialidades Odontológicas– PMAQ-CEO.
Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação do Centro de Especialidades Odontológicas- PMAQ-CEO, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas– PMAQ-CEO, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de PICUÍ-PB caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos nas Portarias GM/MS nº. 1.341/2012, combinado com Portaria GM/MS nº. 261/2013.
§ 1º - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – PMAQ-CEO do Governo Federal deixe de existir;
§ 2º - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-CEO, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-CEO, em decorrência do preenchimento das metas previstas nas Portaria 1.341/2012, combinado com Portaria GM/MS nº. 261/2013, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, o montante recebido será destinado da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) serão destinados a melhor estruturação do Centro de Especialidades Odontológicas, em atenção às matrizes de intervenção estabelecidas na auto-avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade;
II - 50% (cinquenta por cento) deverá ser pago aos trabalhadores lotados no Centro de Especialidades Odontológicas, independente dos vínculos dos mesmos com o Município, sob forma de Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQ-CEO;
§ 1º - Considerando como sendo 100% o percentual constante do inciso II do caput deste artigo:
I - 20% (vinte por cento) serão destinados ao Diretor do Centro de Especialidades Odontológicas;
II - 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais de nível Superior lotados no Centro de Especialidades Odontológicas;
III - 27% (vinte e sete por cento) serão destinados aos profissionais de nível Médio lotados no Centro de Especialidades Odontológicas;
IV - 3% (três por cento) serão destinados aos servidores de nível de apoio lotados no Centro de Especialidades Odontológicas.
Art. 4º. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação do Centro de Especialidades Odontológicas- PMAQ-CEO, correspondente aos profissionais de nível superior, será dividido de acordo com a classificação, por meio da certificação, na avaliação de desempenho.
Art. 5º. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação do Centro de Especialidades Odontológicas- PMAQ-CEO, correspondente aos profissionais de nível Médio, será dividido, considerando o número de técnicos que tenham tido a mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.
Art. 6º. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação do Centro de Especialidades Odontológicas- PMAQ-CEO, correspondente aos servidores de Nível de Apoio, será dividido, considerando o número de agentes que tenham tido a mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.
Art. 7º. A Secretaria Municipal da Saúde fará os depósitos referente aos 50% (cinquenta por cento) destinados ao pagamento do prêmio, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor.
Art. 8º. Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação do Centro de Especialidades Odontológicas- PMAQ-CEO serão repassados anualmente, em parcela única, aos servidores do Município que fizerem jus ao prêmio, um mês após o ciclo de um ano, publicização do resultado final do PMAQ-CEO e repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde.
Art.9º. Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação do Centro de Especialidades Odontológicas- PMAQ-CEO, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 12 (doze) meses.
Art.10. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação do Centro de Especialidades Odontológicas- PMAQ-CEO, sendo o valor do prêmio revertido para Secretaria Municipal da Saúde para que seja aplicado na estruturação do Centro de Especialidades Odontológicas, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade- AMAQ, em consonância com resultados da Avaliação externa.
Parágrafo único – o servidor está isento de perder o Prêmio de Qualidade e Inovação do Centro de Especialidades Odontológicas- PMAQ-CEO, quando o mesmo se afastar por motivo de Férias, Licença Gestante, Licença para Tratamento de Saúde.
Art. 11. O Prêmio de Qualidade e Inovação do Centro de Especialidades Odontológicas- PMAQ-CEO em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito