GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.379/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.379/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM (COBRADE Nº 1.4.1.1.0) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional deste município, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, e pela Lei Federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
Considerando o parecer técnico nº 002/2026, emitido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Considerando que o município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos da estiagem prolongada, assim como para assistência e socorro aos afetados;
Considerando que a escassez prolongada de água, no município de Picuí por conta das baixas precipitação pluviométricas, persiste até a presente data afetando a população atingida pelo fenômeno de estiagem, causando danos à subsistência e a saúde;
Considerando que o desequilíbrio hídrico assola o município gradativamente há longo tempo, fato este que compromete as safras das culturas de sequeiro e atividade pecuária, bem como o abastecimento de água na zona urbana e rural, gerado prejuízos importantes e significativos às atividades produtivas do Município;
Considerando o comprometimento da normalidade, causado sobremaneira pela falta de água, já que as chuvas não foram suficientes para recarga dos mananciais, caracterizando assim um desastre que vem exigir a ação do Poder Público Municipal;
Considerando a necessidade de prover o atendimento, através de carro pipa, à população urbana e rural atingida pelo fenômeno, assim como bovinos, ovinos, entre outros;
Considerando que o Poder Público Municipal não dispõe de Recursos para enfrentar a crise que assola o município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento a suas necessidades;
DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretado situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a área URBANA E RURAL do município de Picuí, afetada pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário para fazer face à situação existente.
Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de respostas ao desastre natural vivida no Município.
Art. 4º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos;
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional