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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2014

LEI Nº 1.578, DE 25 DE AGOSTO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.578, DE 25 DE AGOSTO DE 2014

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MORADORES DO BAIRRO JK, NAS RUAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos moradores do Bairro Limeira, lotes destinados à construção de moradias e regularização de escrituras dos imóveis existentes nas Ruas Manuel Xavier da Silva, Porfírio Félix de Azevedo, Higino Macedo Dantas, Elias Batista, Manuel Henriques da Costa e nas Travessas Ananias Zacarias de Macedo, Beatriz Xavier de Macedo e Domingos José Dantas.

Art. 2°. Os referidos lotes serão desmembrados do Patrimônio Municipal, registrado sob o nº R-1-4.669, fls. 93 do Livro 2-AB, adquirido de João Evangelista de Farias em 05/11/1981.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1162, em 27 de agosto de 2014. Código identificador 805B6E3E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.