GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2013
LEI Nº 1.533, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.533, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PICUI EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Picui o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06-
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
12
Educação
361
Ensino Fundamental
2011
Desenvolvimento Ensino Fundamental
1022
Aquisição de Imóveis p/Educação
19
Transferências do FUNDEB (Outras)
459061.01
Aquisição de Imóveis
100.000,00
Total
100.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação e anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional