Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2016

LEI Nº 1.702, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.702, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.675, de 24 de maio de 2016 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

Art. 2º - Esta Lei entrará na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º - Esta Lei entrará na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1752, em 29 de dezembro de 2016. Código identificador 7F9EBFA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.