GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.702, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.702, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.675, de 24 de maio de 2016 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 2º - Esta Lei entrará na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional