GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2017
LEI Nº 1.718/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.718/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: TORNAR OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE 50% DE ARTISTAS LOCAIS, EM TODOS OS EVENTOS E FESTIVAIS, CULTURAIS E MUSICAIS, QUE AS ATRAÇÕES SEJAM CONTRATADAS, FINANCIADAS, PATROCINADAS OU APOIADAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 21, inciso V, c/c o § 7º do art. 45, todos da Lei Orgânica Municipal e, na conformidade do que dispuser as Constituições Federal e Estadual, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 01 - Todo evento ou festival, cultural ou musical, que tiver contratações, financiamento, patrocínio ou apoio de artistas e bandas por parte do Poder Executivo Municipal, torna-se obrigatório que 50% dessas atrações sejam de artistas, cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais, residentes em Picuí.
Art. 02 - A proporcionalidade de 50% desta lei é válida para o contexto geral do evento, e principalmente para o palco principal. (Artistas locais com apresentações secundárias ou em áreas fora do palco principal não conta na proporcionalidade)
Art. 03 - Está lei passará a entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Picuí/PB, em 22 de maio de 2017.
ALDEMIR ALVES DE MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Picuí