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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025

LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 01/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 94, caput, da Lei Complementar Municipal 01/2008 passa a ter a seguinte redação:

Art. 94 – A soma das consignações não poderá ser superior a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração.

(...)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3849, em 15 de abril de 2025. Código identificador 7C07C9F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.