GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE: ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 01/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 94, caput, da Lei Complementar Municipal 01/2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 94 – A soma das consignações não poderá ser superior a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração.
(...)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3849, em 15 de abril de 2025. Código identificador 7C07C9F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.