GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2022
LEI N° 1.914, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.914, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE: AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí a partir da aprovação do presente projeto de lei.
Parágrafo único - O reajuste será de 11% (onze por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 4º - O Anexo Único – Quadro Demonstrativo dos Cargos, Funções e Salários da Câmara Municipal De Picuí, passam a vigorar, de acordo com o anexo único integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 20 de janeiro de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
A N E X O Ú N I C O
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
QT. CARGOS
CARGO
FUNÇÃO/PROVIMENTO
VENCIMENTO R$
GRATIFICAÇÃO
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
COMIS/FUNC
2.262,14
01
DIRETOR DE SECRETARIA
COMIS/FUNC
2.262,14
01
DIRETOR DE TESOURARIA
COMIS/FUNC
2.262,14
01
PROCURADOR JURÍDICO
COMIS/FUNC
2.262,14
01
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
COMIS/FUNC
2.262,14
DE ATÉ 100%
01
CHEFIA DE GABINETE
COMIS/FUNC
1.281,03
SOBRE O
01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
COMIS/FUNC
1.281,03
VENCIMENTO
01
DIRETOR DE INFORMÁTICA
COMIS/FUNC
1.281,03
BASE
10
ASSESSOR PARLAMENTAR
COMIS/FUNC
1.281,03
02
AUXILIAR DE EXPEDIENTE
EFETIVO
2.262,14
01
AUXILIAR DE FINANÇAS
EFETIVO
2.262,14
02
AUXILIAR DE SERVIÇO
EFETIVO
1.922,16
02
VIGILANTE
EFETIVO
1.922,16
01
MOTORISTA
EFETIVO
1.922,16