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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2023

LEI Nº 1.971/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.971/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O ART. 23 NA LEI MUNICIPAL N° 1955/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal N° 1955/2022 o art. 23 com a seguinte redação:

Art. 23 - O Município de Picuí adere ao CONSIDE – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO DAS REGIÕES DO BREJO, ZONA DA MATA PARAIBANO E AGRESTE PARAIBANO, aderindo expressamente às disposições constantes do regimento do CONSIDE.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Picuí-PB, 07 de julho de 2023.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3402, em 10 de julho de 2023. Código identificador 792A6068: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.